LEI Nº 4.006 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 4188/2023, de 06.12.2023
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 do Município, no valor de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme abaixo discriminada:
| 07.000 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||||||||
| 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||||||||
| 07.002.8.244.4010.2418-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | R$ 28.300,00 | |||||||||||
| 05.312.0001.0000 | COVID 19 ENFRENTAMENTO EMERG SAÚDE NACIONAL | 28.300,00 | ||||||||||
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será utilizado para a compra de cestas básicas através do Recurso Federal Covid, autorizado pela Portaria nº 884, de 10 de maio de 2023.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata o art. 1º se dará conforme exposto a seguir:
| 07.000 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||||||||||||
| 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||||||||||||
| 07.002.8.244.4013.4301-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 28.300,00 | ||||||||||||||||||||
| 01.110.0000.0000 | GERAL | 28.300,00 | |||||||||||||||||||
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR
(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.
ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.